LOCAÇÕES

LEI N^o 8.245, DE 18  DE OUTUBRO DE 1991. (lei do Inquilinato)

LEI Nº 12.112, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009.  (alteração da lei 8.245/91)

LEI Nº 12.744, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. (alteração da lei 8.245/91)

CONDOMÍNIOS

LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964. (Lei do Condomínio)

LEI N^o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. (Código Civil 2002 - Artigos 1.331 a 1.358)

DEFESA DO CONSUMIDOR

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. (Código de Defesa do Consumidor)